Moradia Social: saiba como é a proposta da Prefeitura de Goiânia

Política habitacional objetiva viabilizar a construção de 15 mil novas unidades habitacionais até dezembro de 2024

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Arcabouço legal que regulamentará política de habitação de interesse social em Goiânia destina-se a complementar novo Plano Diretor, sancionado em fevereiro deste ano/Foto: Seplanh

Com a aprovação do Plano Diretor de Goiânia, sancionado em fevereiro deste ano, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) iniciou discussão para tratar da formulação de Projetos de Lei (PLs) que orientarão a construção de moradias populares na gestão do prefeito Rogério Cruz. Nesta sexta-feira (20), uma audiência pública foi realizada, no Paço Municipal, para discutir questões sobre a Habitação de Interesse Social (HIS) e a Área Especial de Interesse Social (AEIS).

Audiência pública realizada nesta sexta-feira para discutir sobre a Habitação de Interesse Social (HIS) e a Área Especial de Interesse Social (AEIS).

De acordo com o Secretário Municipal de Planejamento, Valfran Ribeiro, tais legislações terão potencial para impulsionar a construção de unidades habitacionais com benefícios fiscais e parâmetros urbanísticos e edificações próprias. “Um dos principais pontos do plano de governo do prefeito Rogério Cruz é a política habitacional, que tem como meta viabilizar a construção de 15 mil novas unidades habitacionais até dezembro de 2024”, afirmou.

Os projetos foram discutidos com empresários do ramo imobiliário e especialistas em habitação pública para revisão da minuta final. Em pauta estiveram as concessões de parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos de interesse social. A previsão é de que os Projetos de Lei sejam encaminhados para apreciação dos vereadores até setembro desse ano.

Plano Diretor

Para Valfran, caso os PLs sejam aprovados, terão a função de dar suporte ao Plano Diretor da capital. Além disso, as futuras leis municipais terão que ser compatíveis com a legislação federal sobre regularização fundiária. “Os fundamentos trazidos pelo novo Plano Diretor de Goiânia e essas duas legislações são fundamentais para isso e, por esse motivo, a necessidade de discutirmos com a sociedade a sua construção”, explicou o secretário.

As novas regras sobre AEIS estão previstas no Projeto de Lei Complementar n. 349, de 2022, e objetiva ampliar a oferta de moradias caracterizadas como HIS, reduzir o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna. Se sancionada, a redação complementará a Lei n. 8834, de 2009, que regulamenta a criação de núcleos habitacionais para a população de baixa renda e a regularização de loteamentos ilegais e de posses urbanas.