A vereadora Aava Santiago (PSDB) informou, durante sessão da Câmara de Vereadores de Goiânia, que a desembargadora Sirlei Martins da Costa, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Taxa de Limpeza Pública (TLP), determinou a intimação do prefeito Sandro Mabel e da Câmara Municipal. Ambos deverão prestar informações no prazo de cinco dias, conforme estabelece o artigo 10 da Lei nº 9.868/1999.
No dia 28 de dezembro, a vereadora, com autorização do PSDB Goiás, protocolou a ação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A medida questiona a legalidade da TLP, aprovada pela Câmara e prevista para entrar em vigor em abril de 2025.
Entenda as irregularidades apontadas:
- Ausência de estudos técnicos: Não foram apresentados dados que justifiquem os valores da taxa, que variam entre R$ 258 e R$ 1.600 por imóvel.
- Base de cálculo inadequada: A TLP adota critérios como tamanho e tipo de imóvel, típicos de impostos como o IPTU, o que contraria a Constituição.
- Cobranças desiguais: Há grandes diferenças entre os valores cobrados de imóveis semelhantes, sem justificativa técnica.
- Forma de cobrança ilegal: A lei autoriza a cobrança por concessionárias de água e esgoto, o que fere normas legais.
O PSDB e a vereadora Aava Santiago, posicionados como oposição à administração de Sandro Mabel, defendem que a taxa seja suspensa para proteger o cidadão goianiense de cobranças excessivas e potencialmente inconstitucionais.
