De autoria da vereadora Sabrina Garcez, Lei nº 11.201 de 2024 foi sancionada nesta quinta-feira

Foi sancionada pela prefeitura de Goiânia nesta quinta-feira (6), a Lei nº 11.201 de 2024, que estabelece novas diretrizes para a validade de laudos médicos que atestam deficiência permanente. Agora, os laudos médicos que comprovam deficiência permanente terão validade por tempo indeterminado no município de Goiânia, eliminando a necessidade de renovações periódicas.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez, a lei que entra em vigor imediatamente pretende simplificar e desburocratizar a vida das pessoas com deficiência. Para a vereadora, a medida visa proporcionar mais dignidade e segurança aos cidadãos que possuem deficiências permanentes, garantindo-lhes acesso contínuo aos direitos e benefícios sem a exigência de atualizações constantes.

“A renovação constante de laudos médicos para comprovar uma condição permanente era uma prática burocrática e, com a sanção desta lei, damos um passo importante para eliminar essas barreiras e assegurar que os direitos dessas pessoas sejam plenamente respeitados”, afirmou Garcez.

Sabrina destacou ainda que a sanção da Lei nº 11.201 representa um avanço significativo nas políticas de inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência em Goiânia, facilitando o acesso a benefícios sociais, educacionais e de saúde sem a burocracia de renovações periódicas de laudos médicos.

Principais pontos da Lei nº 11.201:

Validade Indeterminada: Os laudos médicos que atestam deficiência permanente passam a ter validade por tempo indeterminado em Goiânia.

Observância de Limites Legais: A validade dos laudos deverá observar os limites estabelecidos pela legislação pertinente.